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5 Projetos de Lei que influenciam a contabilidade em 2023

Setor contábil precisa ficar atento ao que está sendo votado no Congresso Nacional

A Contabilidade é uma das áreas que mais passa por mudanças e reestruturações no Brasil. Tudo isso, devido às constantes modificações na legislação atreladas às obrigações contábeis.

E este ano de 2023 está recheado de mudanças e transformações para o setor contábil. Além das novas obrigações do eSocial, SPED e PPP eletrônico, por exemplo, ainda tramitam no Congresso Nacional Projetos de Lei que influenciam diretamente o setor.

Acompanhe o texto a seguir e fique por dentro do assunto.

Projetos de Lei que impactam a contabilidade

A seguir, 5 Projetos de Lei que influenciam a contabilidade, devem passar por votação em 2023 e merecem toda a atenção do setor de contabilidade:

1 – Aumento do limite de faturamento do MEI e Simples Nacional

Esse é um dos Projetos mais aguardados pelos empresários e gestores. Isso porque o PLP 108/2021 tem como proposta aumentar o limite do MEI (Microempreendedor Individual). Visa ainda autorizar a contratação de até 2 funcionários e aumentar o limite para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dessa forma, o PLP 108/21 vai impactar a contabilidade brasileira. Ele já obteve aprovação no Senado Federal e está aguardando votação no Plenário da Câmara, se aprovado, terá validade em 2023.

De acordo com o texto do PLP, os limites de faturamento anual passam a ser para o MEI, dos R$ 81 mil atuais para R$ 144 mil; para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Tudo indica que o projeto terá aprovação ainda esse ano.

2 – Alíquotas do Imposto de Renda (IR)

O PLP 1198/22, do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), tem por objetivo complementar as Leis nº 11.482 de 31 de maio de 2007, nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

O projeto prevê aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 3,3 mil, algo que pode impactar diretamente a contabilidade em 2023. Prevê a modificação nas alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do IRPF.

Trata-se de uma promessa de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Como a tabela não recebe atualização desde 2015, a cada ano mais pessoas precisam pagar Imposto de Renda. Atualmente, só estão livres do imposto quem recebe até R$ 1.903,98 por mês.

Portanto, o PLP 1198/22 é um projeto que pode receber uma atenção especial dos parlamentares.

3 – Simplificação de obrigações acessórias

Outro que chama a atenção é o Projeto de Lei Complementar 178/21 institui que o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias crie a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Portanto, este também está para ser votado este ano e influencia diretamente o setor contábil.

4 – Atendimento preferencial dos profissionais contábeis

Permanece em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4572/2021 que tem como objetivo dar aos profissionais da contabilidade atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No texto da proposta, para ter prioridade nestes setores públicos será necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular na hora do atendimento. Dessa forma esses profissionais têm direito, sempre que possível, ao atendimento em ponto exclusivo e diferenciado do público em geral, ou até mesmo um guichê próprio com acesso prioritário.

5 – Inviolabilidade do escritório contábil

Por fim, temos o Projeto de Lei 1633/2022 que propõe que profissionais da contabilidade no exercício de suas funções poderão ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho garantida por lei.

A finalidade do PL é garantir a proteção dos dados e da privacidade dos clientes que não possuem relação com o que esteja sendo investigado. Resguardar os locais e material de trabalho do profissional da contabilidade também significa assegurar que o Estado continue arrecadando tributos e recebendo informações de quem não é alvo de investigação.