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Boletim

Substituição de NFS-e (Palmas - TO)

2018-12-23 23:41:00

Prezado empresário,
 
A partir de 6 de dezembro de 2018 só poderá solicitar a Substituição de NFS-e conforme orientação abaixo:
 
A substituição de NFS-e poderá ser efetuada quando houver a necessidade de correção ou alteração de informações no documento fiscal, exceto quanto: 
I - à competência; 
II - ao tomador de serviços. 
 
Somente poderão ser feitas por meio do sistema e no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua emissão. 
Quando houver substituição de NFS-e de forma sucessiva, o prazo previsto de 180 (cento e oitenta) dias será contado em relação à data de emissão da primeira nota substituída.
 
A substituição de NFS-e somente será possível quando a NFS-e a ser substituída possuir CPF ou CNPJ e correio eletrônico (e-mail) válido do tomador de serviços. 
 
Caso a substituição de NFS-e ocorra antes do pagamento do DAM correspondente, o contribuinte deverá avisar a contabilidade para que a mesma acesse o sistema e realize nova impressão para o devido pagamento. 
 
Caso a substituição da NFS-e ocorra após o pagamento do DAM, o contribuinte poderá solicitar a restituição, através de processo administrativo, quando aplicável.
 
A substituição de NFS-e poderá ser revista pela Administração Tributária, inclusive em ação fiscal. 
 
O emitente deverá preferir, sempre que possível, a substituição de NFS-e ao seu cancelamento. 
 
Caso tenha alguma dúvida, favor entrar em contato com o nosso departamento fiscal.